A presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, desembargadora Janete Vargas Simões, determinou uma auditoria emergencial em todos os canais de atendimento das unidades judiciárias do estado, dias após receber da OAB-ES relatos de inconsistências no acesso aos serviços da Justiça. O Ofício-Circular nº 1/2026, divulgado nesta terça-feira (10) no Diário da Justiça Eletrônico, concede prazo de apenas cinco dias úteis para que juízes gestores e diretores de foro entreguem relatórios detalhados sobre a situação operacional de balcões virtuais, telefones e e-mails institucionais, evidenciando a urgência da situação identificada pela cúpula do Judiciário capixaba.
O documento chega em momento de intenso diálogo institucional entre a advocacia e o Judiciário no Espírito Santo. Na última quinta-feira (5), a presidente da OAB-ES, Erica Neves, liderou uma reunião histórica que reuniu os 24 presidentes das subseções estaduais com a desembargadora Janete Vargas Simões. O encontro resultou na entrega de um relatório contendo as principais queixas da classe, com destaque para dificuldades no acesso remoto às unidades judiciárias, especialmente após a implementação acelerada do modelo de Secretarias Inteligentes e Comarcas Digitais.
A ordem da presidente do TJES determina que os magistrados procedam à “verificação e certificação do pleno funcionamento dos Balcões Virtuais” em todas as unidades sob sua responsabilidade, conforme previsto na Resolução CNJ nº 372/2021. O balcão virtual é uma ferramenta de videoconferência que permite atendimento síncrono entre servidores do Judiciário e advogados, funcionando como alternativa digital ao atendimento presencial. A resolução do Conselho Nacional de Justiça, publicada em fevereiro de 2021, tornou obrigatória a implementação dessa plataforma em todo o país, com prazo inicial de 30 dias para entrada em operação.
O ofício circular também exige “minuciosa verificação operacional dos terminais telefônicos”, incluindo conferência dos números divulgados no site oficial do TJES. Segundo o documento, a presidência recebeu “relatos de que alguns contatos não vêm sendo atendidos ou não apresentam retorno adequado”. A determinação estabelece que os magistrados se certifiquem de que os telefones “correspondem aos contatos efetivamente utilizados pela unidade judicial” e estejam em pleno funcionamento, promovendo “imediata correção de eventuais inconsistências identificadas”.
Na região de Cachoeiro de Itapemirim, abrangida pela 2ª Subseção da OAB-ES, as inconsistências nos canais de atendimento ganharam contornos particularmente problemáticos após a publicação do Ato Normativo nº 79/2025. Assinado em março de 2025 pelo então presidente Samuel Meira Brasil Jr., o ato transformou as comarcas de Atílio Vivacqua e Jerônimo Monteiro em Comarcas Digitais, transferindo a tramitação de todos os processos para unidades de Cachoeiro de Itapemirim. A medida centralizou serviços cartorários e criou as Secretarias Inteligentes Regionais, prometendo modernização e eficiência, mas também gerando sobrecarga operacional e incertezas sobre o acesso à Justiça nas cidades afetadas.
Durante a reunião de quinta-feira com a presidente do TJES, o advogado Henrique da Cunha Tavares, presidente da 2ª Subseção da OAB-ES, destacou duas demandas prioritárias para a região: a nomeação de um juiz titular para a 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Cachoeiro de Itapemirim e para a comarca de Muqui. O presidente Henrique Tavares explicou que a ausência de magistrados titulares agrava o cenário de dificuldades no atendimento, especialmente considerando que essas unidades absorveram processos das comarcas transformadas em digitais. A reivindicação pela titularização da 3ª Vara de Família representa o capítulo mais recente de uma batalha iniciada em março de 2025, quando a advocacia regional conseguiu suspender temporariamente a extinção da unidade após intensa mobilização da 2ª Subseção.
A terceira exigência do ofício circular desta terça-feira trata da verificação dos endereços de e-mail vinculados às unidades judiciárias. O documento instrui os magistrados a “orientar os servidores responsáveis para que procedam à verificação diária das mensagens recebidas, assegurando resposta adequada e tempestiva”, justificando a medida com base em “relatos de ausência de resposta por parte de algumas unidades e secretarias”. A determinação revela que problemas de comunicação institucional têm afetado múltiplos canais simultaneamente, comprometendo o exercício da advocacia e o acesso dos jurisdicionados ao Judiciário.
O prazo de cinco dias úteis estabelecido pela presidente Janete Vargas Simões para entrega dos relatórios circunstanciados reflete a urgência que a presidência do TJES atribui à situação. No documento, a desembargadora ressalta que “a manutenção de canais de comunicação eficientes, atualizados e acessíveis entre o Poder Judiciário e seus usuários constitui elemento fundamental para a efetivação do princípio constitucional da eficiência administrativa”.
Foto: Assessoria de Imprensa do TJES
