Os impactos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a concessão da justiça gratuita na Justiça do Trabalho foram discutidos nesta terça-feira (6/10), durante reunião virtual da Comissão Nacional de Direitos Sociais da OAB. O encontro tratou das consequências da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 80 para trabalhadores em situação de hipossuficiência e para advogadas e advogados que atuam na defesa desses profissionais.
A presidente da Comissão Nacional de Direitos Sociais, Mariana Matos de Oliveira, conselheira federal pela OAB-BA, destacou a necessidade de encontrar caminhos que preservem o acesso à Justiça para quem não tem condições de arcar com os custos de uma demanda. Para ela, a discussão não pode ser dissociada das condições oferecidas aos advogados para atuar nessas causas.
“Estamos diante de uma situação que exige muita atenção. Não podemos permitir que as pessoas em situação de hipossuficiência fiquem sem acesso à Justiça, ao mesmo tempo em que precisamos garantir condições dignas para a advocacia exercer sua função. É preciso buscar uma solução que contemple essas duas realidades”, afirmou.
Justiça gratuita e acesso à advocacia
Durante a reunião, Mariana Oliveira citou a possibilidade de estabelecer mecanismos que permitam ao trabalhador em situação de hipossuficiência contar com advogado próprio na área trabalhista. Segundo ela, a comissão pretende avaliar alternativas e levar à Diretoria do Conselho Federal da OAB uma proposta capaz de enfrentar os efeitos do atual cenário.
A presidente também mencionou os efeitos da ADC 80 sobre a definição dos valores pedidos nas ações trabalhistas. A preocupação está relacionada às estimativas apresentadas no início do processo e à possibilidade de que elas acabem limitando o valor da condenação.
A ADC 80 estabeleceu novos parâmetros para a concessão da gratuidade de justiça. Entre os critérios definidos pelo STF está a presunção relativa de insuficiência de recursos para quem possui renda mensal de até R$ 5 mil, sem impedir que o magistrado avalie outros elementos da situação econômica do solicitante.
Honorários também entram no debate
O advogado Ricardo Carvalho, membro da Comissão Nacional de Direitos Sociais e representante da OAB-PE, chamou atenção para os efeitos da situação sobre a remuneração da advocacia. Segundo ele, os profissionais também estão enfrentando dificuldades diante da forma como os honorários são negociados nas causas trabalhistas.
“Quando a advocacia deixa de ter uma remuneração minimamente compatível com o trabalho desenvolvido, quem perde não é apenas o advogado. O trabalhador também perde, porque uma advocacia sem condições de atuar com independência e dignidade compromete o próprio acesso à Justiça. Precisamos encontrar um equilíbrio que proteja o trabalhador e, ao mesmo tempo, garanta ao advogado uma remuneração justa pelo trabalho realizado”, afirmou.
Carvalho defendeu que a Ordem discuta uma proposta legislativa para enfrentar os problemas apontados durante a reunião. A ideia é apresentar à Diretoria do CFOAB uma iniciativa que possa avançar institucionalmente e buscar mudanças no cenário atual.
Comissão avalia alternativas
A discussão deverá continuar dentro da Comissão Nacional de Direitos Sociais, que pretende buscar alternativas para conciliar a proteção ao trabalhador em situação de vulnerabilidade com condições adequadas para o exercício da advocacia trabalhista.
Também participou da reunião Dervana Coimbra (OAB-BA), membra consultora da Comissão Nacional de Direitos Sociais.
