A necessidade de conciliar inovação tecnológica, acesso à Justiça e proteção de direitos esteve no centro do painel “O uso de Inteligência Artificial pelo Poder Judiciário e a regulação do Conselho Nacional de Justiça”, realizado durante o Fórum Nacional de Inteligência Artificial na Advocacia – Advocacia 4.0.
O debate realizado nesta terça-feira (25/8), na sede do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), reuniu a secretária-geral do Conselho Federal da OAB, Rose Morais, e o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ouvidor nacional de Justiça, Marcello Terto, entre outros especialistas.
Ao apresentar a perspectiva da advocacia, Rose Morais destacou que o avanço da inteligência artificial deve ocorrer sem comprometer garantias constitucionais e sem ampliar desigualdades no acesso ao sistema de Justiça. Para ela, a tecnologia deve permanecer como instrumento de apoio à atividade humana. “Só consegue usar bem a inteligência artificial quem tiver inteligência real. Se não soubermos as respostas que temos que dar, a inteligência artificial vai continuar nos dando respostas erradas”, afirmou.
Rose Morais defendeu uma construção conjunta entre advocacia, Poder Judiciário e academia para assegurar que a inovação resulte em decisões mais eficientes, mas mantenha o caráter humano da prestação jurisdicional. “Precisamos de eficiência tecnológica, mas que isso não comprometa as nossas garantias constitucionais”, ressaltou.
A secretária-geral também chamou atenção para as diferenças de acesso à tecnologia no país. Segundo ela, a transformação digital não pode criar novas barreiras para advogadas, advogados e cidadãos que ainda enfrentam limitações de infraestrutura e conectividade. “Nós ainda temos muitos lugares no nosso país em que a tecnologia não é acessível a todas as pessoas. E, se a tecnologia não é acessível a todas as pessoas, o Judiciário não pode ser exclusivamente tecnológico”, disse.
Nesse contexto, Rose Morais destacou o compromisso da OAB com a inclusão digital e a capacitação profissional. Ela citou o Plano Nacional de Integração da Inteligência Artificial na Advocacia (PNIAA) como uma das iniciativas voltadas à disseminação de conhecimento e ao fortalecimento das seccionais para preparar a classe para as mudanças em curso.
Ao comentar a pesquisa desenvolvida no âmbito do Fórum, que ouviu advogadas e advogados de todas as regiões do país, a secretária-geral ressaltou a importância de considerar diferentes realidades profissionais na formulação das políticas da Ordem. O levantamento integra o esforço institucional para compreender como a IA está sendo incorporada à atividade jurídica e subsidiar a construção de parâmetros para seu uso. “Queremos construir uma resolução, uma recomendação, que saia do Conselho Federal pelo Conselho Pleno, mas que tenha, antes de mais nada, escutado a voz da advocacia”, afirmou.
Limites e participação da advocacia
Na sequência, Marcello Terto abordou o uso da inteligência artificial pelo Judiciário sob a perspectiva da regulação e das prerrogativas profissionais. Para o conselheiro do CNJ, a incorporação da tecnologia é irreversível, mas deve estar submetida a limites. “Não se luta contra, se luta com a tecnologia, com a inteligência artificial. Está posto. Agora, não é um fim em si mesmo”, afirmou.
Terto apontou três eixos que devem orientar a política de inovação no sistema de Justiça: constitucionalismo digital, acesso à Justiça e prerrogativas da advocacia. Segundo ele, a regulação precisa alcançar tanto as empresas que concentram poder informacional quanto a atuação do próprio poder público.
O conselheiro também defendeu que a perspectiva da advocacia esteja presente na formulação das políticas tecnológicas do Judiciário. “O fato de estar no Conselho Nacional de Justiça torna importante esse olhar, não só por estar como membro do CNJ, mas por ter essa responsabilidade de levar o olhar de quem postula, de quem faz a representação qualificada dos jurisdicionados no âmbito do Poder Judiciário”, disse.
Ao tratar dos ganhos de produtividade proporcionados pela tecnologia, Terto ponderou que o aumento no número de decisões não pode ser o único indicador para avaliar a qualidade da prestação jurisdicional. “Eu melhoro a escala de produtividade, ao mesmo tempo em que a tecnologia aplicada, que me favorece entregar essa quantidade de sentenças, não me permite fazer com que a sociedade perceba que a qualidade da entrega melhorou, ou seja, que ela entrega com justiça”, afirmou.
Terto também chamou atenção para os riscos da utilização da IA diretamente na atividade decisória. “Não é só acelerar a tramitação, mas o processo de decisão. Isso é muito perigoso”, alertou. Para o conselheiro, a transformação digital também deve preservar o contato da advocacia com magistrados e tribunais. Ele citou dificuldades relacionadas ao atendimento e à sustentação oral como exemplos de questões que precisam ser consideradas no processo de modernização.
Com moderação conduzida pela professora do IDP Paula Pedigoni, o debate também contou com as participações da assessora do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Giovana Carneiro, e do professor do IDP Victor Marcel Pinheiro.
Ao fim da atividade, os participantes defenderam que o avanço da inteligência artificial no Judiciário seja acompanhado pela advocacia, com atenção aos impactos da tecnologia sobre o acesso à Justiça, as garantias constitucionais e as prerrogativas profissionais.
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