Entrará em vigor no dia 12 de outubro de 2024 o novo Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). Regulamentado pela Resolução Administrativa 84/2024, o documento foi aprovado pelo Tribunal Pleno durante a sessão ordinária de 28 de agosto e publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT) em 12 de setembro. A elaboração do novo regimento ficou a cargo de uma comissão formada pelos desembargadores Sônia das Dores Dionísio Mendes (presidente), Wanda Lúcia Costa Leite França Decuzzi, Ana Paula Tauceda Branco, e Mário Ribeiro Cantarino Neto (suplente), além do desembargador aposentado Gerson Fernando da Sylveira Novais. O objetivo da revisão foi modernizar e adequar o regimento às mudanças legislativas, especialmente as introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil (CPC), pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), além de incorporar as diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Outro destaque da atualização é a adequação ao sistema do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT), buscando otimizar a gestão processual e o trâmite das ações trabalhistas no TRT-17. Clique AQUI para acessar o pdf do novo Regimento Interno.
Novo Regimento Interno do TRT-17 entra em vigor em outubro
