A incorporação do compliance à rotina dos escritórios pode ampliar a atuação consultiva e preventiva da advocacia nas áreas trabalhista, criminal, empresarial e administrativa. Essa foi a principal mensagem do terceiro encontro “Compliance e Integridade”, da terceira jornada intitulada “Advocacia Consultiva, Governança e Gestão de Riscos” promovida pela OAB Nacional nessa quarta-feira (19/8).
Coordenada pela secretária-geral adjunta, Christina Cordeiro, a terceira jornada integra o ciclo “Advocacia em Tempos de Inovação: Desafios e Oportunidades da Profissão”.
O encontro foi conduzido pelo vice-diretor-geral da Escola Superior de Advocacia Nacional, Vinicius Lemos. Já a palestra foi ministrada pelo presidente da Comissão Especial de Compliance do Conselho Federal da OAB e diretor de Integridade da OAB-DF, Inácio Alencastro. Na abertura, Lemos destacou que as mudanças no mercado exigem que a advocacia amplie sua participação na prestação de serviços consultivos e na gestão preventiva de riscos.
Ao apresentar sua trajetória profissional, Alencastro defendeu que a especialização em compliance não exige necessariamente uma mudança de carreira. O tema pode ser incorporado às áreas em que advogadas e advogados já atuam.
Integridade
Inácio Alencastro definiu compliance como a atuação em conformidade com a legislação e com as diretrizes internas de uma organização. A consolidação do tema, entretanto, ampliou a necessidade de as empresas não apenas adotarem condutas corretas, mas também demonstrarem que estimulam e fiscalizam essas práticas.
“Não adianta só fazer o correto. Você tem que estimular fazer o correto e comprovar que você estimula que faça o correto preventivamente”, afirmou.
Ao contextualizar a expansão do compliance no Brasil, ele citou a Operação Lava Jato e a maior circulação de expressões como colaboração premiada e acordo de leniência. Nesse cenário, destacou a entrada em vigor da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/2013), também conhecida como Lei da Empresa Limpa.
Alencastro também mencionou outras normas que integram o ambiente regulatório brasileiro, como a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 14.457/2022 e a Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
Para o palestrante, um programa de integridade efetivo não deve se limitar à elaboração de documentos ou à reprodução formal de políticas. O trabalho começa com o apoio da liderança e o mapeamento dos riscos aos quais a organização está exposta.
“Todas essas legislações vão falar basicamente do que eu falei: comprometimento da alta administração, riscos, os códigos de conduta, os treinamentos, canal de denúncia e o monitoramento contínuo dos riscos”, explicou.
Atuação em diferentes áreas
Durante a exposição, Inácio Alencastro ressaltou que o compliance não está restrito ao Direito Empresarial ou às relações com o poder público. Na avaliação dele, profissionais de diferentes áreas podem incorporar mecanismos de integridade à prestação de serviços jurídicos.
A proposta é ampliar a atuação para além da resposta a conflitos já instaurados, com a identificação de riscos, a criação de políticas internas, a capacitação de equipes e o acompanhamento das práticas adotadas pelos clientes.
A prevenção ao assédio moral e sexual no ambiente de trabalho foi apresentada como uma das possibilidades de atuação para a advocacia trabalhista. Alencastro abordou a elaboração de regras de conduta, a implementação de canais de denúncias, a apuração dos fatos e a realização periódica de treinamentos.
Conformidade e advocacia criminal
Na área criminal, Alencastro apresentou duas frentes de atuação. A primeira é preventiva, por meio da implementação de programas anticorrupção, do mapeamento de riscos e da capacitação de profissionais que mantêm contato com agentes públicos.
A segunda está relacionada à investigação corporativa e à investigação defensiva. Ao citar o Provimento 188/2018 do Conselho Federal da OAB, ele destacou a possibilidade de a advocacia realizar diligências para reunir elementos destinados à defesa de seus constituintes.
Para Alencastro, a atuação criminal não precisa se limitar ao acompanhamento de inquéritos e processos já instaurados. A advocacia pode participar ativamente da análise de documentos, da produção de contraprovas, da realização de perícias contábeis e do rastreamento de movimentações financeiras.
Compliance nas licitações
Outro eixo da palestra foi a aplicação dos programas de integridade nas licitações e nos contratos administrativos. Alencastro lembrou que a Lei 14.133/2021 trata do tema nas contratações de grande vulto e considera a existência de programas de integridade em situações como a aplicação de sanções, o desempate entre propostas e a reabilitação de empresas.
Na avaliação dele, profissionais que atuam com Direito Administrativo e licitações precisam estar preparados para orientar seus clientes sobre a implementação dos programas e analisar a efetividade das medidas apresentadas pelos demais participantes dos processos licitatórios.
Inscrições
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas na página da Central de Eventos da OAB Nacional.
Para receber o certificado de horas complementares, é necessário realizar a inscrição no site do evento e acompanhar a programação ao vivo pela Plataforma de Eventos do Conselho Federal da OAB, estando o participante devidamente logado no sistema. Cada palestra da Jornada emitirá certificado de participação de uma hora de atividade complementar.
Transmissões ao vivo
Também haverá transmissão nos canais do YouTube da OAB Nacional e da ESA Nacional, com caráter exclusivamente expositivo, sem direito à certificação.
– 20 de agosto (quinta-feira): Gestão jurídica de Riscos
– 21 de agosto (sexta-feira): Advocacia preventiva, segurança jurídica, competitividade e ambiente de negócios
Sobre as jornadas
A terceira jornada integra o ciclo “Advocacia em Tempos de Inovação — Desafios e Oportunidades da Profissão”, promovido pela OAB Nacional ao longo do Mês da Advocacia. Ao todo, serão quatro semanas de palestras temáticas dedicadas a discutir inovação, métodos consensuais de resolução de conflitos, atuação nos tribunais, advocacia consultiva, governança, inteligência artificial, proteção de dados, ética e os novos rumos da profissão.
Saiba mais:
Advocacia Consultiva será tema da terceira jornada do ciclo “Advocacia em Tempos de Inovação”
Em agosto, OAB oferece capacitação gratuita sobre inovação e novos rumos da profissão
