Segundo recente levantamento do portal Migalhas, baseado em dados do Painel Justiça em Números do CNJ, os novos casos na Justiça do Trabalho cresceram impressionantes 66,5% entre 2022 e 2025. O dado chama a atenção por ocorrer mesmo após a Reforma Trabalhista — criada justamente para desestimular a litigiosidade — e supera o crescimento registrado na Justiça Estadual e nos Juizados Especiais.

Nesse cenário de sobrecarga, a Comissão de Direito do Trabalho (CDT) da 2ª Subseção da OAB/ES tomou ciência, no dia 8 de julho, da realização de uma sessão administrativa no TRT/ES naquele mesmo dia para deliberar sobre a reestruturação do Tribunal. A sessão pública integrava as ações determinadas pelo Ministro Corregedor do TST em um processo administrativo que tramita desde 2021. Vale lembrar que o TRT/ES enfrenta, desde março/2026, medida excepcional de correição parcial permanente, imposta pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT).

Conforme apurado pela CDT da 2ª Subseção, essa reestruturação previa a transferência de até 22 servidores/funções da primeira instância para o segundo grau, sem qualquer previsão de reposição desses quadros para os juízos de piso. Trata-se de uma medida alarmante: o primeiro grau do TRT/ES, especialmente as Varas do Trabalho do interior, sofre há anos com a escassez de servidores, oficiais de justiça e juízes substitutos para cobrir férias ou licenças. Além disso, a advocacia assiste a uma constante “desinteriorização” da justiça trabalhista, marcada pelo fechamento de postos avançados e pela transferência de varas do interior para a capital.

O paradoxo se torna ainda maior quando analisamos a realidade local. As Varas do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim frequentemente lideram o ranking estadual de distribuição de novos processos por ano, apresentando uma média substancialmente superior inclusive a das varas da capital.

Por isso, a CDT da OAB Cachoeiro recebeu com preocupação a notícia de que uma sessão de tamanha relevância ocorreria sem a participação da Ordem. Afinal, o esvaziamento do primeiro grau prejudica diretamente tanto o exercício da advocacia quanto o cidadão jurisdicionado de todo o Espírito Santo.

Imediatamente acionadas, a CDT da Seccional e a presidente Érica Neves mobilizaram-se. Até aquele momento, a OAB/ES jamais havia sido convidada a participar e contribuir com o processo administrativo de reestruturação do TRT/ES, apesar de ele tramitar há anos.

A presença firme da CDT Seccional e da presidente Érica Neves na sessão — movidas exclusivamente pela defesa dos interesses da advocacia capixaba e da sociedade — culminou em cenas lamentáveis e desrespeitosas perpetradas por uma Desembargadora daquela Corte. Como reação imediata e institucional a essa afronta, o Conselho Seccional da OAB/ES aprovou por unanimidade um Ato de Desagravo Público, marcado para o próximo dia 22 de julho.

O desagravo aprovado é o desfecho necessário e legítimo para um episódio que jamais deveria ter espaço em uma Corte de Justiça. Mais do que repudiar os ataques desferidos contra a Ordem e nossos representantes, este ato reafirma que a advocacia capixaba e os cidadãos do interior não aceitarão passivamente o enfraquecimento do primeiro grau de jurisdição. A defesa das prerrogativas profissionais é, na sua essência, a defesa dos direitos do próprio cidadão.

A mensagem fixada neste episódio, parafraseando a presidente Érica Neves, é clara, única e inegociável: ninguém destrata a OAB do Espírito Santo.