A assistência jurídica a pessoas sem condições de constituir advogado ganha reforço no Ceará com a regulamentação da advocacia dativa, formalizada nesta terça-feira (10/2). A medida decorre de articulação institucional do Sistema OAB, capitaneada pela OAB Ceará em diálogo com o poder público e o sistema de Justiça. Para o presidente do Conselho Federal da OAB, Beto Simonetti, a normatização representa avanço concreto na garantia de direitos fundamentais, especialmente em localidades ainda não plenamente atendidas pela Defensoria Pública. “Quando estruturamos a advocacia dativa, asseguramos que nenhum cidadão fique sem defesa por falta de assistência jurídica. A OAB cumpre seu papel constitucional de proteger o acesso à Justiça e de valorizar a advocacia, sobretudo onde a Defensoria Pública ainda não alcança plenamente todos os brasileiros”, disse o presidente. Simonetti ressaltou que a construção do ato normativo expressa atuação institucional coordenada entre as entidades do sistema de Justiça. “Essa conquista nasce do diálogo republicano entre advocacia, Judiciário, Defensoria e Executivo. É assim que se fortalece o Estado Democrático de Direito, com segurança jurídica para a sociedade e para os profissionais que exercem função essencial à Justiça”, destacou. O ato normativo regulamenta o funcionamento da advocacia dativa no Estado, estabelecendo critérios de credenciamento, … Continue lendo Com atuação da OAB, Ceará regulamenta advocacia dativa e amplia acesso à Justiça